SEVEN GLOBAL LTDA
1.1. O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso") que regulam o acesso e a utilização dos serviços, aplicações, website institucional e interfaces de programação de aplicação (APIs) disponibilizados pela SEVEN GLOBAL LTDA ("Seven Global"), inscrita no CNPJ sob o nº 68.780.226/0001-96, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
1.2. A utilização da plataforma da Seven Global, seja por meio do website (www.sevenglobal.app), aplicativos móveis ou via integração técnica, implica a aceitação plena, irrevogável e sem reservas de todas as cláusulas e condições deste instrumento, bem como da Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) e das Políticas de Compliance vigentes da Seven Global.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços, acessar a plataforma ou realizar qualquer operação de cadastro.
2.1. Para fins de interpretação e aplicação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
3.1. A Seven Global atua primordialmente como empresa de base tecnológica e facilitadora de infraestrutura de pagamentos, prestando serviços de correspondente de instituições financeiras (CNAE 66.19-3-02), desenvolvimento e licenciamento de softwares e processamento de dados.
3.2. A Seven Global NÃO é uma instituição financeira, banco comercial ou corretora de câmbio direta. Todas as transações financeiras cambiais, conversões entre moedas fiduciárias e stablecoins, liquidações bancárias locais (via Pix, TED, ACH ou SEPA) e repasses internacionais são processados e liquidados por meio de instituições parceiras devidamente licenciadas e autorizadas pelos respectivos órgãos reguladores competentes.
3.3. A plataforma funciona como interface tecnológica que conecta os Usuários aos trilhos de pagamento mais eficientes do mercado global, promovendo automatização de ordens, transparência tarifária e integração com redes de liquidação instantânea.
4.1. Estão habilitados a solicitar cadastro na plataforma pessoas físicas civilmente capazes (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas regularmente constituídas perante as autoridades fiscais de seu país de origem.
4.2. O Usuário declara que todas as informações prestadas durante o processo de onboarding são exatas, completas, atualizadas e verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal por sua veracidade.
4.3. Em estrita observância à Lei nº 9.613/1998 e às diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), o processo de aprovação de cadastro poderá exigir:
5.1. A realização de qualquer remessa ou operação de câmbio cross-border dependerá da submissão da ordem pelo Usuário, com a indicação precisa do valor, moeda de origem, moeda de destino e dados bancários/carteira do destinatário.
5.2. As taxas de câmbio (spread), tarifas de processamento e custos de rede aplicáveis serão sempre discriminados e exibidos ao Usuário de forma transparente antes da confirmação formal da transação.
5.3. Uma vez confirmada pelo Usuário e processada pelos trilhos de liquidação (como Pix ou transferência blockchain), a operação torna-se irreversível e irrevogável, não sendo admitido cancelamento ou estorno em virtude da natureza instantânea das liquidações.
5.4. Os prazos médios de liquidação variam de acordo com o canal escolhido (ex: minutos para transferências via Pix/Stablecoins e até 1 a 2 dias úteis para transferências internacionais via ACH/Wire/SWIFT), estando sujeitos a eventuais atrasos decorrentes de análises adicionais de conformidade pelos bancos liquidantes.
6.1. Constituem obrigações exclusivas do Usuário:
7.1. É expressamente proibida a utilização da plataforma da Seven Global para finalidades ilícitas, contrárias à ordem pública ou em violação a direitos de terceiros, incluindo, de forma exemplificativa:
8.1. A Seven Global e suas parceiras liquidantes reservam-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio em situações emergenciais, suspender preventivamente operações ou bloquear o acesso de qualquer Usuário caso seja detectado:
8.2. A Seven Global poderá rescindir motivadamente este contrato e desativar permanentemente o cadastro do Usuário em caso de descumprimento comprovado de qualquer termo deste documento.
9.1. O tratamento de dados pessoais pela Seven Global é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com a Política de Privacidade disponível em nossa plataforma.
9.2. O Usuário declara ciência de que a coleta de seus dados cadastrais, financeiros e biométricos é necessária para a execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (especialmente normas de PLD/FTP do BACEN) e prevenção a fraudes.
9.3. Os dados poderão ser compartilhados estritamente com parceiros operacionais homologados (provedores de tecnologia, plataformas de KYC e instituições financeiras liquidantes) e autoridades competentes mediante obrigação legal.
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Seven Global — incluindo, sem limitação, a marca comercial, softwares, layouts, bancos de dados, logotipos, códigos-fonte e documentações técnicas — são de propriedade exclusiva da SEVEN GLOBAL LTDA ou de seus licenciantes.
10.2. É estritamente vedada a cópia, modificação, engenharia reversa, descompilação, distribuição ou exploração não autorizada de qualquer componente tecnológico ou elemento de identidade visual da Seven Global.
11.1. A Seven Global envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Não obstante, não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas nas redes de telecomunicações do Usuário ou interrupções nos serviços de terceiros (como falhas no sistema Pix do Banco Central, congestionamento de blockchains públicas ou redes de cartões).
11.2. Em nenhuma hipótese a Seven Global responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de dados bancários incorretos preenchidos pelo Usuário ou por oscilações no valor de mercado de ativos digitais entre a solicitação e a liquidação da ordem.
12.1. A Seven Global poderá, a seu exclusivo critério, alterar, complementar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando refletir melhorias tecnológicas, novos produtos ou adequações a mudanças legislativas e regulatórias.
12.2. As versões atualizadas entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações constituirá concordância inequívoca do Usuário com as novas condições.
13.1. Para solicitações, esclarecimento de dúvidas, exercício de direitos de titular de dados ou envio de notificações formais, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte através do e-mail oficial: [email protected] ou pelos canais indicados na página oficial www.sevenglobal.app.
14.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento ou da utilização dos serviços da Seven Global.
